Nosso sócio Luiz Guilherme Decaro e a Professora Heloisa Estellita (FGV) recentemente publicaram artigo intitulado “Cooperação Internacional em Matéria Penal: alguns aspectos do procedimento de cooperação entre Brasil e a Confederação Suíça”, na prestigiosa Revista do Instituto de Ciências Penais.

O texto examina aspectos legais da cooperação jurídica internacional passiva por meio de um caso envolvendo Brasil e Confederação Helvética. Duas questões principais são analisadas: i) a determinação da via adequada – carta rogatória pelo STJ ou auxílio direto por magistrados de primeiro grau e; ii) a legalidade da extração de dados sigilosos para utilização como prova em procedimentos penais brasileiros.

O artigo está disponível na íntegra em: https://lnkd.in/d4ZaDe-w