On the 2nd of March, we had the joy of participating in a debate on the topic of Prison in 2nd Degree of Jurisdiction with Prof. Heloisa Estellita (pHD), in the auditorium of Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas, in an event organized by the Academic Center Esther Figueiredo Ferraz, marking the beginning of Arcádia 2020 Week. […]

Undoubtedly, 2019 was a very important year for DECARO ADVOCACIA, not only because of the new clients that became part of our history, but also because of the victories we have obtained in the cases already in progress. In this brief article, we will look back at the office’s year, preserving our client’s names, in […]

Com o advento da Lei n. 11.719/08, o Código de Processo Penal sofreu profundas alterações em relação ao procedimento que deve ser adotado nas ações penais de ritos ordinário e sumário, dentre as quais se destaca a necessidade de o acusado, após o recebimento da denúncia, apresentar resposta à acusação[1], nos termos do art. 396-A, […]

Sem dúvida a cooperação jurídica internacional em matéria penal constitui hoje uma ferramenta importante na persecução penal dos delitos em geral, na medida em que garante o direito de o Estado julgar litígios de sua competência, mesmo quando elementos indispensáveis à condução do processo se encontrarem em jurisdição estrangeira. Não obstante a importância de que […]