Com o advento da Lei n. 11.719/08, o Código de Processo Penal sofreu profundas alterações em relação ao procedimento que deve ser adotado nas ações penais de ritos ordinário e sumário, dentre as quais se destaca a necessidade de o acusado, após o recebimento da denúncia, apresentar resposta à acusação[1], nos termos do art. 396-A, […]

Sem dúvida a cooperação jurídica internacional em matéria penal constitui hoje uma ferramenta importante na persecução penal dos delitos em geral, na medida em que garante o direito de o Estado julgar litígios de sua competência, mesmo quando elementos indispensáveis à condução do processo se encontrarem em jurisdição estrangeira. Não obstante a importância de que […]