“A publicação de um acórdão condenando um réu é marco interruptivo dentro de um processo apenas para fins de prescrição da pretensão punitiva do Estado, não afetando a prescrição da pretensão executória da pena. Sob essa fundamentação, desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiram, por unanimidade, que houve prescrição da […]

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) recentemente editou a Portaria n. 393/24[1], que trata das novas regras referentes à representação fiscal para fins penais. A partir de agora, a RFB poderá representar ao Ministério Público Federal (“MPF”) quando os fatos retratados no procedimento fiscal configurarem, em tese: i) crime de falsidade de título, papéis e […]

Quando se fala em direito à não autoincriminação nas rodas de pessoas que não cursaram Direito, em geral as conversas estão relacionadas à lei de trânsito e ao direito do condutor de não ter que se submeter ao teste de bafômetro. De fato, essa é uma aplicação bastante conhecida pela população brasileira. Contudo, o alcance […]

A Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime) trouxe inúmeras modificações na legislação processual penal, dentre as quais se destaca a possibilidade de investigado e o Ministério Público celebrarem o chamado acordo de não persecução penal (“ANPP”), desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, a saber:  i) a infração penal […]